O plenário aprovou nesta quarta-feira (11) a Medida Provisória 1099/22, que cria um programa de serviço civil voluntário remunerado por bolsas pagas pelos municípios e vinculado à realização de cursos pelos trabalhadores que forem selecionados.

Ao encaminhar o voto contrário da Bancada, o vice-líder do PCdoB, deputado Daniel Almeida (BA), destacou que a aprovação da medida “vai na direção do desmonte, da precarização”.

“É um crime contra os trabalhadores brasileiros. É mais um desmonte deste governo, na linha da precarização do emprego e a substituição de trabalho formal por trabalho absolutamente informal, sem remuneração, sem qualquer garantia para os trabalhadores”, afirmou.

Segundo o texto aprovado, que ainda vai ser analisado pelo Senado, pelo Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, os municípios pagarão bolsas, em razão da prestação de serviços em atividades consideradas como de interesse público.

O programa é direcionado a jovens de 18 a 29 anos e a pessoas com 50 anos ou mais sem emprego formal há mais de dois anos. Conforme substitutivo da deputada bolsonarista Bia Kicis (PL-DF), o programa terá duração de 24 meses a contar da futura lei. O prazo original era até 31 de dezembro de 2022.

Reforma trabalhista

Para Daniel Almeida, a proposta repete a narrativa da chamada reforma trabalhista, em vigor há mais de quatro anos, que foi aprovada com o falso discurso que geraria mais empregos.

“Nada disso aconteceu. Quem está pagando a conta são os trabalhadores, que estão precarizados e sem empregos. A uberização tomou conta do país. Esta medida vai nessa direção. Ela traz mais precarização e não gera qualquer emprego, apenas para se afastar do problema central da geração de emprego, que é investimento, deixar de dar dinheiro a banqueiro e passar a investir na atividade produtiva”, denunciou.

A proposta foi votada sob forte resistência de partidos oposicionistas, como PT, PV, PSB, Psol e Rede.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que orientou a obstrução da Bancada do partido, ressaltou que a medida provisória flexibiliza ainda mais a legislação, com salário abaixo do mínimo, sem vínculos empregatícios ou direitos.

“Me impressiona a cara de pau para editar uma medida provisória dessa. O Brasil tem um drama do desemprego, milhões e milhões de famílias afetadas pelo desemprego, afetadas pela fome, e o governo publica medida para dizer que faz algo para gerar emprego e que é absolutamente instituidora de mais precarização do trabalho”, assinalou.

Os oposicionistas ressaltaram que o projeto é alvo de críticas das centrais sindicais e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Férias de 30 dias

Por meio de emenda do PT, ficou garantido o recesso de 30 dias para os trabalhadores, após um ano de trabalho. Entretanto, a base bolsonarista rejeitou outros destaques da oposição, que buscavam recuperar direitos trabalhistas e sociais aos jovens e adultos.

Entre eles, um do PCdoB que buscava garantir o pagamento do salário mínimo aos participantes do programa, além de outros que previam direito à alimentação, vinculação à Previdência e redução do prazo de vigência do programa para evitar que se perpetuasse esse tipo de precarização do trabalho.