A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) protocolou nesta sexta-feira (22), um projeto de decreto legislativo (PDL 102/22) para sustar o decreto de Jair Bolsonaro, que concede indulto ao deputado Daniel Lucio da Silveira, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de prisão por tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.

Para Perpétua, a decisão do presidente, nos termos do decreto, é passível de ilegalidade.

“Entendemos que ocorre um desvio de finalidade no citado decreto, bem como, ele atenta contra a ordem democrática, e autonomia constitucional dos poderes da República. Ocorreu neste caso uma evidente exorbitação dos poderes constitucionais do presidente”, explica a parlamentar. “O entendimento de juristas e especialistas em direito é que a condenação relativa a crimes contra a ordem constitucional não são passíveis de indulto individual pelo presidente da República, desta forma, é um evidente desvio de finalidade. Além do mais, a decisão ainda não transitou em julgado, ferindo a oportunidade e conveniência de sua edição no momento”, completou.

Segundo ela, com a medida, Bolsonaro desvia o foco das discussões que envolvem seu governo. “O delinquente que ocupa a cadeira de presidente, conseguiu o que queria: não se discute a corrupção que tomou conta do governo; desemprego, inflação, carestia e a fome que assola o país, porque estamos todos discutindo a tentativa de Bolsonaro de emparedar o Supremo, que é gravíssima”, disse.

Daniel Silveira, foi condenado por 10 ministros Supremo, somente um voto contrário, pela acusação de incitar à invasão da Corte, atentar contra a ordem democrática, e sugerir agressões físicas aos ministros. Os fatos ocorreram em 2020 e 2021, por meio das redes sociais.