Após a votação da urgência do PL das Fake News, que necessitou de apenas oito votos para acelerar sua apreciação, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da matéria, disparou contra parlamentares bolsonaristas que brigaram para barrar o projeto. Nas suas redes sociais, ele divulgou a fala do deputado Giovani Cherini (PL-RS) revelando pânico sobre o impacto da aprovação do texto na campanha de Bolsonaro.

“Esse projeto de lei não pode ser votado agora, tem que ser votado após a eleição. Porque esse projeto tem endereço certo: retirar a possibilidade do presidente Bolsonaro ganhar no primeiro turno. Esse é o endereço. Quando o STF está a favor, quando TSE está a favor, quando a mídia principal está a favor e o PCdoB está a favor, nós temos que ser contrários”, disse o parlamentar bolsonarista.

Orlando Silva afirmou que a fala dele é ilustrativa. “TROFÉU ÓLEO DE PEROBA PRA ELE! O deputado bolsonarista explica sem meia palavras o pânico deles com o PL das Fake News: como Bolsonaro vai fraudar a eleição sem o gabinete do ódio e a usina de mentiras no submundo da Internet? Essa gente não consegue esconder. Vigaristas!”, protestou o deputado no Twitter.

Votação

Apesar de a urgência ter obtido mais votos favoráveis, 249 a 207, eram necessários 257 votos para aprovação da matéria nesta quarta-feira (6) à noite. A proposta busca impedir a disseminação indiscriminada de notícias falsas na internet, regulamenta a atuação de big techs no Brasil, estende a imunidade parlamentar para as redes sociais e exige que as plataformas tenham representação legal no país.

O resultado da votação muda o cronograma para a tramitação do texto. Inicialmente, a expectativa era de que o mérito fosse apreciado na próxima semana, até porque a matéria deverá, necessariamente, retornar ao Senado para que a casa de origem analise as alterações feitas pelos deputados.

Ao longo da sessão, o texto recebeu críticas de deputados que integram a base governista na Casa. Entre eles, o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) que é réu no STF por ataques contra ministros da Corte divulgados por ele em vídeos publicados nas redes sociais.

O relator do projeto defendeu a proposta, argumentando que o objetivo do texto é tornar a internet um ambiente “mais saudável”. Ele alertou que a disseminação de notícias falsas tem tamanho impacto na vida pública que o parlamento não pode mais se omitir sob pena de fortalecer o ativismo judicial.

“Nós não podemos ser omissos e não fixar parâmetros para o funcionamento na internet porque se nós não fizermos isso, o Poder Judiciário fará e não adianta chorar nem lamentar depois”, disse.

O deputado destacou alguns dos pontos do texto e também negou que haja na proposta qualquer tentativa de censura na moderação do conteúdo.

“Não queremos nenhum tipo de censura por parte das empresas de internet e nós obrigamos as empresas a avisar o usuário quando a moderação for feita e dar o direito ao contraditório para que a liberdade seja plena na internet; está escrito no texto que a imunidade parlamentar é extensiva às redes sociais. Nós vamos construir um caminho para produzir provas para investigação de quem for responsável pela disseminação de fake news”, destacou.

“Temos a obrigação de fixar regras na lei. Nós criamos mecanismos, para que haja o direito de contraditório para impedir a viralização das mentiras e para que as plataformas cumpram com determinadas regras que farão com que a internet ajude o desenvolvimento econômico, mas que os impostos captados, que deveriam ser pagos no Brasil, sejam pagos no Brasil, que hoje muitos ficam pelo mundo afora”, sublinhou Orlando.

Ele rebateu ainda as alegações de que a votação do requerimento de urgência mostraria açodamento na apreciação da proposta: “Isso não é verdade. Se crítica coubesse, é que houve um ritmo bastante cadenciado de todo o debate feito na Câmara dos Deputados. Nós recebemos este projeto em junho de 2020. O presidente Arthur Lira instituiu um Grupo de Trabalho, que, durante todo o ano de 2021, realizou dezenas de debates públicos, audiências e centenas de reuniões bilaterais para produzir um texto”.

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito das Fake News — que teve os trabalhos interrompidos em razão da pandemia de Covid-19, afirmou que o PL 2630/20 responde a um anseio da população, que rejeita as notícias falsas. Ela lembrou que as notícias falsas vão além do crime contra a honra, mas demonstrou danos à população durante a crise sanitária.

“Veio a pandemia e a sociedade brasileira teve de conviver com pessoas e notícias que negavam a existência do vírus, negavam a existência da doença. Portanto, fake news é mais grave que apenas a ofensa, ela ameaça a sobrevivência de pessoas”, disse.

Para o líder do PCdoB na Câmara, deputado Renildo Calheiros (PE), a regulamentação do funcionamento da internet no país vai representar um “aperfeiçoamento da democracia brasileira”.

“Nós precisamos de uma legislação ou de uma espécie de marco regulatório exatamente para assegurar o livre exercício da liberdade de expressão, que não pode ser confundida com atividade criminosa. A atividade criminosa não está resguardada em lugar nenhum, nem dentro da imunidade parlamentar. Quem comete um crime, há que responder por ele”, observou.

O deputado assinalou que, na forma como está estruturado o texto, o PL das Fake News pode ser transformado em uma lei que vem para contribuir com a liberdade de expressão e com o funcionamento da internet no Brasil. “Evidentemente que é uma lei que procura enfrentar a ação criminosa, seja na rede ou fora dela”, pontuou.

Segundo a vice-líder da Oposição, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), a internet é um espaço de liberdade, mas não pode ser jamais um espaço sem leis.

“Não dá para ficar sem regra nenhuma e cada um cometendo seus crimes na internet, achando que vai ficar sem nenhum tipo de punição. Como temos que usar a tribuna de forma responsável, como se conversa com outra pessoa, e todo mundo mede suas palavras, a internet precisa dessa convivência pacífica e democrática. Não podemos cortar a liberdade de ninguém, mas a internet precisa ser um território com leis”, frisou.

Relatório

A proposta teve relatório preliminar divulgado na última quinta-feira (31) pelo relator. O texto busca aperfeiçoar a legislação brasileira referente à liberdade, à responsabilidade e à transparência na internet com o objetivo de reprimir a disseminação de conteúdos falsos pelas plataformas.

As regras vão se aplicar a provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas que ofertem serviços ao público brasileiro, inclusive empresas sediadas no exterior, cujo número de usuários registrados no país seja superior a 10 milhões.

Entre os pontos do projeto está a obrigatoriedade de representação legal no país pelas empresas de tecnologia, a remuneração de conteúdos jornalísticos, a equiparação a veículos de comunicação para fins eleitorais, a limitação de disparos em massa e a exigência de transparência.