Com 189 assinaturas de parlamentares de todos os partidos, a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) protocolou nesta quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/2021, que visa impedir a politização das Forças Armadas. O texto, agora, precisa ser distribuído pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara para que tenha início a tramitação da matéria na Casa.

Em entrevista coletiva, a parlamentar afirmou que acredita que Lira dará encaminhamento ao texto e reforçou a necessidade de “resgatar o espírito do Constituinte, que deixou claro o papel das Forças Armadas e como elas lidarão com a política”.

“A Constituição é muito clara quando se refere ao papel das Forças Armadas. São instituições nacionais permanentes e regulares. Não são instituições de governos, partidos políticos. Não é o ‘meu exército’, não são as ‘minhas Forças Armadas’. São as Forças Armadas do Brasil. Nossa ideia é resgatar o espírito do Constituinte e conta com amplo apoio não só na Casa, como de ex-ministros da Defesa também. Agora é importante que essa PEC seja distribuída. Lira precisa encaminhar para a CCJC e depois disso instalaríamos uma comissão especial, onde iríamos discutir o mérito”, explicou a parlamentar.

Apelidada de PEC Pazuello, a proposta passou a ter maior procura por outros parlamentares desde que o Comando do Exército decidiu não punir o general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, após participação em ato político ao lado de Jair Bolsonaro, no Rio de Janeiro, transgredindo assim o Estatuto Militar e o Código Disciplinar do Exército. Na ocasião, Pazuello participou de um passeio de moto com o presidente e outros políticos, subiu num trio elétrico e discursou para apoiadores. Tudo sem máscara de proteção em meio à pandemia que já havia vitimado à época quase 480 mil brasileiros.

Segundo Perpétua, é preciso impedir o uso político das Forças Armadas e preservá-las de ações de governo. “Ninguém imaginou que teríamos um presidente da República que faria tanta confusão com isso. Ocupar cargos políticos no governo não é tarefa militar”, destacou.

A proposta acrescenta ao artigo 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na administração pública, nos três níveis de governo: União, estados e municípios. De acordo com o texto, o militar da ativa que tiver menos de 10 anos de serviço "deverá afastar-se da atividade" para exercer cargo civil na administração pública. Já os que tiverem mais de uma década de trabalho deverão passar automaticamente para a inatividade na data da posse no novo cargo.

Apoio

Esta semana, por meio de nota, os ex-ministros da Defesa Nelson Jobim, Celso Amorim, Jaques Wagner, Aldo Rebelo e Raul Jungmann declararam apoio ao texto.

"A Proposta de Emenda Constitucional apresentada pela deputada Perpétua Almeida propõe, em boa hora, a regulamentação da participação de militares da ativa em funções de governo, separando aquelas de natureza técnica e que podem ser atribuídas à militares, daquelas que permitam o risco da politização das Forças Armadas com consequências nocivas para estas instituições e para o País. A tramitação da matéria, em frutífero diálogo entre o Parlamento e as Forças Armadas, fortalecerá a democracia. Conclamamos o Congresso Nacional a assumir o papel que lhe cabe e que nos une: a defesa das nossas Forças Armadas, dos serviços que prestou ao País e de sua condição de instituições de Estado, conforme determina nossa Constituição federal", afirmam os ex-ministros no texto.

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, também já havia se manifestado a favor da proposta.