O Fórum Nacional de Educação (FNE) é um espaço de interlocução entre a sociedade civil e o Estado brasileiro, composto por 50 entidades representantes da sociedade civil e do poder público. Tem como atribuição participar do processo de concepção, implementação e avaliação da política nacional de educação. Em abril deste ano, o governo golpista de Michel Temer publicou a Portaria Normativa nº 577, que revogou as portarias anteriores que dispõem sobre o FNE, desrespeitando as normatizações até então em vigor e excluindo a representatividade no Fórum de entidades históricas do campo da educação. Para sustar a referida Portaria, a líder do PCdoB, deputada Alice Portugal (BA), apresentou na Câmara um Projeto de Decreto Legislativo (PDC Nº 644).

Para a deputada, o ministro da Educação, Mendonça Filho, de forma autoritária e centralizada, tomou para si a responsabilidade de “arbitrar” quem entra e quem sai do FNE. “O Fórum Nacional de Educação é uma reivindicação histórica da comunidade educacional e fruto de deliberação da Conferência Nacional de Educação (Conae) de 2010. As ações antidemocráticas propostas por esta Portaria, ao excluir entidades históricas, com um grande acúmulo social na área, e participantes ativas no FNE, escancara o autoritarismo e o descompromisso desse governo com qualquer avanço social”, justifica Alice.

A nova medida também determina que caberá ao ministro da Educação nomear um titular e um suplente entre os indicados das entidades elencadas pela Portaria para a composição do FNE, contrariando a regra até então vigente, na qual a indicação era a critério do Pleno do Fórum, governo e sociedade civil, passando, assim, pelo crivo democrático. A composição poderia ser alterada com a inclusão de outros órgãos, entidades e movimentos, observados os critérios do regimento.

“Com esta determinação, o MEC dissolve a composição do FNE e interdita o diálogo com a sociedade civil, que até então privilegiava o relacionamento entre diferentes campos que fazem a educação em nosso país. Essa nova medida, amplia a presença do empresariado e de entidades potencialmente mais alinhadas com o governo na composição do FNE”, completa Alice.

Como a Portaria Normativa Nº 577 impactará diretamente na discussão da Conferência Nacional de Educação de 2018, a deputada Alice apresentou outro PDC (Nº 645) para sustar o decreto de 26 de abril de 2017, que convoca a 3ª Conferência Nacional de Educação. Educadores e entidades dos movimentos sociais denunciam que a medida serve para obstruir a participação do FNE na construção da Conae, retirando da sociedade civil o direito do debate e construção dos rumos da educação brasileira. Alice lembra que o Plano Nacional de Educação (Lei Nº 13.005) delega ao FNE a construção e elaboração da Conae e o MEC hoje desestrutura esse encaminhamento, reflexo de um projeto político que exclui a participação popular na construção das políticas educacionais.