A base aliada de Michel Temer, composta também pela bancada ruralista, iniciou nesta semana a movimentação para alterar as relações de trabalho no campo. O empenho dos parlamentares é para acelerar a instalação de comissão especial na Câmara dos Deputados com o objetivo de analisar o Projeto de Lei (PL) 6442/16, de autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que, entre outras coisas, prevê o pagamento do trabalhador rural com casa e comida.

“O mais grave é a Casa acolher o tema, constituindo uma comissão especial para tratar disto. Estão querendo agilizar a tramitação desta matéria danosa aos trabalhadores rurais, pois se aprovada no colegiado irá imediatamente ao Plenário”, alerta o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).

O autor da proposta é de Mato Grosso, estado que está em sexto lugar no ranking nacional de conflitos agrários. Apenas em abril deste ano, 19 pessoas foram assassinadas e os conflitos entre indígenas e fazendeiros se avolumam sem solução. De acordo com a Comissão Pastoral da Terra, em 2016, mais de seis mil famílias residiam em áreas de confronto com latifundiários. 

Para restringir a atuação da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, o PL 6442 propõe em 166 artigos alterar a legislação vigente (Lei 5889/73). Segundo levantamento da assessoria técnica da liderança do PCdoB na Câmara, são 29 modificações que pretendem desvincular a regulação do trabalho rural da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A justificativa dos governistas é a mesma utilizada para o desmonte da CLT, salientando que as leis atuais ultrapassam os 40 anos de existência. De acordo com o texto, existe a necessidade de “modernização e desenvolvimento; o aumento dos lucros e redução de custos e; gerar novos postos de trabalho”.

Entre as principais maldades apresentadas, o texto fragiliza a remuneração dos camponeses e deixa em aberto a jornada diária. O salário poderá ser pago em “qualquer espécie”, como alimentação e moradia. A proposta ainda admite o trabalho aos domingos e feriados sem pagamento de hora-extra, com intervalos reduzidos conforme a “necessidade imperiosa” e repouso semanal em qualquer dia.

As mudanças legislativas reivindicadas pela bancada ruralista constam em todo o projeto apresentado pelo atual coordenador da Frente Parlamentar da Agricultura e Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Nilson Leitão. Para a líder do PCdoB na Câmara, Alice Portugal (BA), isto representa o retorno ao período do “feudalismo”. 

“É a volta do sistema feudal, do coronelismo, já que o salário será pago com o aluguel da habitação e alimentação. É prejudicial e agressivo, com métodos fora do padrão do ponto de vista legal”, alerta Alice Portugal.

A perda de direitos se aprofunda na jornada diária, que será de até 12 horas e a permissão do trabalho contínuo por até 18 dias. Se repete a fórmula presente na Reforma Trabalhista aprovada no Plenário da Câmara, visto que a venda integral das férias para os trabalhadores que residirem no local de trabalho também fica permitida.

O texto revoga importante norma reguladora da saúde dos trabalhadores rurais (NR 31), que assegura aos empregados condições salubres para o exercício de suas atividades, de fornecimento de equipamentos de segurança. Além disto, relativiza a garantia da integridade física dos trabalhadores no caso de uso de defensivos agrícolas e fertilizantes.

O projeto de lei da bancada ruralista trata de reforçar pontos já contemplados na Reforma Trabalhista, como a prevalência do negociado sobre o legislado, a jornada intermitente e a exclusão das horas usadas no itinerário da jornada de trabalho.