A comissão especial que analisa propostas de aumento dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 406/2009 e apensadas – aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (2), o substitutivo do deputado Danilo Forte (PMDB/CE) que aumenta o percentual da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinado ao fundo de 23,5% para 24,5%.

O aumento de um ponto percentual será parcelado em duas vezes, sendo que a primeira parcela deverá ser repassada em julho de 2015, e a outra em julho de 2016.

“Mesmo sendo pequeno o reajuste é uma entrada nova de verbas para os municípios, que ajudará muito os prefeitos. Ao contrário de outros repasses do governo federal, o FPM é livre de vinculação, ou seja, os prefeitos poderão fazer a alocação necessária ao seu município. Isso contribui para uma melhor gestão financeira e para o investimento naquilo que é prioridade em cada lugar”, destacou o deputado Assis Melo (RS), membro da Comissão.

Para o próximo ano estão previstos R$ 72,8 bilhões de repasses ao FPM do IR e do IPI. O aumento total representa aproximadamente R$ 3 bilhões a mais, em relação à arrecadação prevista no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015.

Atualmente, a Constituição estabelece para os municípios o percentual de 22,5% do IR e do IPI, além de 1% entregue nos dez primeiros dias de dezembro, totalizando 23,5% de repasse ao FPM. Com a proposta, o primeiro percentual sobe para 23,5%. O relatório previa, inicialmente, o aumento de dois pontos percentuais no repasse, mas, depois de acordo na comissão, o texto foi alterado.

Para o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Roberto Ziulkoski, a medida tem caráter de reforma estrutural e possibilita recompor as finanças municipais. "Agora o valor vai fazer parte da Constituição de forma permanente", disse.

A PEC 406/2009 ainda será discutida e votada no Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovada, irá para o Senado.

De Brasília, Christiane Peres
Com informações da Agência Câmara