A Lei 11.340, denominada Lei Maria da Penha, completa nesta quinta-feira (7) oito anos em vigor.  Hoje apenas 2% da população nunca ouviu falar da Lei, de acordo com pesquisa realizada em 2013 (Data Popular/Instituto Patrícia Galvão), em parceria com a Secretaria Especial de Política para as Mulheres da Presidência da República. Para a líder do PCdoB na Câmara Jandira Feghali (RJ), relatora do texto da lei, é muito positivo e surpreendente este nível de conhecimento que demonstra também o quão a violência doméstica faz parte do cotidiano dos brasileiros.

“O conhecimento da lei já traz um enorme benefício às mulheres brasileiras e  poderá trazer muito mais, quando de fato tivermos a implementação nacional, em todos os estados, e municípios brasileiros”, avalia a parlamentar Jandira Feghali.

Os dados da pesquisa revelam que o problema está presente no cotidiano da maior parte dos brasileiros: entre os 1.501 entrevistados de ambos os sexos e de todas as classes sociais, em 100 municípios de todas as regiões do país, 54% conhecem uma mulher que já foi agredida por um parceiro e 56% conhecem um homem que já agrediu uma parceira. E 69% afirmaram acreditar que a violência contra a mulher não ocorre apenas em famílias pobres.

A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) coordenadora da Bancada Feminina na Câmara defende que para avançar no combate à violência contra mulher, é preciso a votação de projetos importantes que aguardam deliberação no Plenário da Câmara.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre violência contra a mulher presidida na época (2013) pela deputada Jô Moraes elaborou um relatório final de mais de mil páginas com 13 projetos de lei e 70 recomendações ao estado para auxiliar a aplicação da Lei Maria da Penha, entre elas a criação e o fortalecimento de bancos de dados que permitam organizar ações de prevenção e combate à violência nas regiões mais críticas.

Entre os principais projetos que ainda aguardam entrada na pauta da Câmara está o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulher, que destina recursos para melhorar os serviços de assistência, prevenção e combate aos maus-tratos. A deputada pontua que o assunto deveria ser tratado com mais agilidade, diante dos constantes casos de agressão. “Nós conseguimos o requerimento de urgência, a assinatura da maioria dos líderes da Casa. Mas a Casa não consegue colocar na pauta. Acho que há uma incompreensão sobre o que ocorre todo dia neste país. Mulheres são assassinadas, são violentadas. Precisamos dar um basta nisso", destaca a parlamentar.

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Mudanças após a Lei

Após a sanção, em 7 de agosto de 2006, houve significativas mudanças no modo de encarar as relações de gênero, em que a opressão contra a mulher, alicerçada em uma cultura machista, era tida como uma infração menor.

Antes da Lei Maria da Penha, a violência doméstica era considerada crime de menor potencial ofensivo, sujeita às disposições da Lei 9.099/95, que tem por objetivo a instituição de medidas despenalizadoras como a transação penal, suspensão condicional do processo que se substituem à judicialização de conflitos através da aplicação de medidas alternativas  a prisão, tratamento que preconiza a intervenção mínima do Estado e, portanto, são inadequadas ao enfrentamento da violência doméstica com toda a sua gravidade e complexidade.

A partir da vigência da Lei Maria da Penha, o crime de violência doméstica passou a ter uma abordagem interdisciplinar na perspectiva do melhor interesse vitima, sua proteção e de seus dependentes, inaugurando a instituição de políticas públicas protetivas e preventivas jamais vistos no País, na abordagem de questões criminais, como por exemplo as redes de atendimento e as delegacias e juizados especializados. A mudança de paradigma alavancou a mobilização e conscientização da sociedade acerca do tema e tem protagonizado uma mudança cultural que se reflete diretamente na diminuição da ocorrência de tais delitos, que sequer eram discutidos antes do advento da lei.

De Brasília, Tatiana Alves