O projeto da deputada Manuela D´Ávila (RS) estava apensado ao aprovado por conter mesmo  teor.  A parlamentar afirma que o projeto de Lei de Biografias acabará com o último vestígio de censura prévia na legislação brasileira. O direito de privacidade, intimidade, honra e imagem individual está garantido pela Constituição.

A deputada Manuela D`Ávila explica que os preceitos constitucionais relacionados à expressão do pensamento vêm sendo mal interpretados, o que acaba resultando frequentemente em censura prévia. "Em nenhum momento se questiona o direito do cidadão de pedir retratação pela divulgação de acontecimentos ou fatos falsos ou ofensivos. O que não se pode aceitar é que, com base no Código Civil, determinada informação seja considerada imprópria antes mesmo de se tornar pública. Quem julgar que esse direito foi desrespeitado poderá recorrer a Justiça ", defende a parlamentar.

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Tatiana Alves