Assis Melo, que é também dirigente sindical, explica que a NR 12 estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de fabricação e de utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos, e ainda à sua importação, comercialização, exposição e cessão a qualquer título, em todas as atividades econômicas.

A Norma Regulamentadora 12, do Ministério do Trabalho estabelece  segurança para operação de elevadores, guindastes, transportadores industriais e máquinas transportadoras. O objetivo é definir medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores.

Antes de ser votado em Plenário, o projeto deve ser analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça (CCJ).

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