A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, da Câmara dos Deputados, aprovou na manhã desta quarta-feira, dia 10, requerimento (Req 218, de 2013)  de autoria dos deputados Antônio Imbassahy (PSDB-BA) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) para a realização de Audiência Pública para discutir o Marco Civil da Internet (PL 2.126, de 2011). Para o evento foram convidados representantes do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal – Sinditelebrasil, Associação Brasileira de Internet – Abranet, Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – Abert e Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.

O argumento para aprovação do requerimento foi que o Marco Civil da Internet não teve espaço de discussão na comissão de Ciência e Tecnologia, já que foi tratado em Comissão Especial. Dessa forma o colegiado entendeu que o órgão técnico da casa deveria ser ouvido, principalmente em virtude da espionagem, supostamente promovida pelo Governo Americano, que quebrou as garantias constitucionais de inviolabilidade das comunicações.