Segundo os autores da proposta, Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, a atual pluralidade de regimes impostos aos servidores "ofende não apenas a estrutura una do Poder Judiciário, mas também o princípio constitucional da isonomia", viabilizando o surgimento de "graves" diferenças salariais, mesmo para aqueles que exercem atividades similares.

Hoje, os magistrados são regidos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/79), enquanto os servidores da Justiça federal e da Justiça estadual são submetidos a regras distintas.
O substitutivo aprovado na comissão especial do Estatuto do Servidor do Judiciário acrescentou à PEC um artigo com o objetivo de determinar o prazo de 360 dias, a contar da data da publicação da Emenda Constitucional, para que o Supremo Tribunal Federal (STF) apresente ao Congresso Nacional projeto de lei complementar sobre o Estatuto do Servidor do Judiciário.

Assessoria de Comunicação
Liderança do PCdoB/CD
Da redação com informações da Agência Câmara