Criada comissão especial da PEC do orçamento impositivo
O Presidente Henrique Eduardo Alves criou hoje a comissão especial que dará parecer a Proposta de Emenda à Constituição 565, de 2006, que torna obrigatória a execução do orçamento. A PEC, já aprovada pelo Senado, será revisada na Câmara. O memebro do PCdoB na comissão será Osmar Júnior (PI).
A proposta prevê que o orçamento da União será de cumprimento obrigatório pelo Poder Executivo, salvo se aprovado, pelo Congresso Nacional, "solicitação, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, para cancelamento ou contingenciamento, total ou parcial, de dotação". A PEC do Senado não estende essa impositividdade aos orçamentos estaduais e municipais.
A instalação da comissão especial será amanhã, quarta-feira, às 14h30. A comissão tem 40 sessões para dar parecer à matéria.