Projeto de lei que proíbe venda de brinquedos infantis em lanchonete é destaque na Seguridade Social da Câmara
A semana de 22 a 26 de abril da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados terá reunião deliberativa ordinária e uma audiência pública.
Na terça-feira, dia 23 de abril, às 14:30h, no plenário 07, promove audiência pública para debater a autorização para o trabalho artístico do menor. Convidados o Juiz Gabriel Velloso Filho, do TRT da 8ª Região, Carlos Martheo Crosué Gomes, Promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia, Thalmar Rosa, da Coord. Nacional de Combate à Exploração de Crianças e Adolescentes do Ministério Público do Trabalho e Angélica Goulart, Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Na quarta-feira, dia 24 de abril, às 09:30h, no Plenário 07, ocorre a reunião deliberativa ordinária com a previsão de apreciação de 48 proposições, entre projetos e requerimentos.
Dentre os mais importantes projetos de lei em votação, o que trata dos direitos dos deficientes físicos de se acompanharem de cães guiass; o que proíbe a venda de brinquedos infantis em lanchonetes e o que dispõe sobre o tratamento e o diagnóstico da dislexia na educação básica.