Líder do PCdoB na Câmara, Manuela D´Ávila (RS), afirma que a aprovação do Projeto de Lei (PL) é uma vitória da liberdade de expressão. O PL 395/2011 de autoria da parlamentar tramitou em conjunto com o Projeto de Lei 393/11, do deputado Newton Lima (PT-SP), aprovado nesta tarde e que tem o mesmo teor.

O projeto de autoria de Manuela D´Ávila foi apensado por se tratar de uma matéria análoga. De acordo com artigo 139, inciso I, do regimento interno da Câmara, o presidente da Casa manda verificar se existe proposição em trâmite que trate de matéria equivalente ou conexa; em caso afirmativo, é apensado.

A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje só permite esse tipo de divulgação em quatro casos: autorização direta da pessoa exposta; necessidade da administração da Justiça; manutenção da ordem pública; ou consentimento de parente, se a pessoa exposta já tiver morrido. O projeto afasta a necessidade de enquadramento em uma dessas hipóteses para divulgação de fatos biográficos de “pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade”.

Assessoria de Comunicação
Liderança do PCdoB/CD
Tatiana Alves