Em reunião ordinária na manhã desta quarta-feira, dia 27, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática instalou a Subcomissão Especial destinada a acompanhar as ações do Plano Nacional de Banda Larga – PNBL. Para presidente foi eleito o deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA) e vice-presidente o deputado Jorge Bittar (PT-RJ). O autor do requerimento que criou a subcomissão, o deputado Newton Lima (PT-SP) foi indicado relator.

Após instalação de subcomissão teve inicio a reunião deliberativa ordinária que aprovou três TVRs (projetos que outorga autorização de funcionamento de serviços de radiodifusão) e um projeto de lei. O projeto aprovado foi o PL nº 3.788, de 2012, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, altera o Código de Defesa do Consumidor – CDC, para facilitar o atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa do consumidor.

O projeto promove inclusões de dispositivos e altera redação do CDC para permitir a utilização de canais de comunicação, mediante emprego de novas tecnologias, principalmente a internet, de forma a agilizar e facilitar o acesso do consumidor a estes órgãos públicos, bem como permitir que os órgãos oficiais possam expedir notificações aos fornecedores por meios eletrônicos.