Em primeiro turno, a Câmara aprovou a PEC dos Empregados Domésticos, que tramitava desde 2010 e foi relatada pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ). A líder do PCdoB, deputada Luciana Santos (PE), considerou a aprovação uma demonstração, no de compromisso com a democracia brasileira e a garantia dos direitos e conquistas.

Pela PEC 478/2010, o artigo 7º da Constituição ganha nova redação, estendendo os direitos, além dos que já lhes são concedidos, à proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, ao seguro-desemprego e ao FGTS.

Também garante o salário-mínimo, quando a remuneração for variável, a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, a proteção do salário, constituindo crime sua retenção dolosa, salário-família, jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais.

Há ainda o adicional de serviço extraordinário, redução dos riscos inerentes ao trabalho, creches e pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos, reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, seguro contra acidentes de trabalho, proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão, proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência e proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.

De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), de 2009, havia 7,2 milhões de trabalhadores domésticos, dos quais 93% mulheres e 57% negras.  Apenas um terço desses trabalhadores estão formalizados, ou seja, têm carteira assinada e garantias trabalhistas.

Assessoria de Comunicação
Liderança do PCdoB/CD