O Plenário da Câmara aprovou, em sessão extraordinária, na manhã dessa quarta-feira (19), o PDC 555, de 2012, que trata de acordo de seguridade social entre Brasil e Portugal, segundo o qual os brasileiros que vivem legalmente em território português terão direito a benefícios assistenciais não contributivos em casos de invalidez, velhice, viuvez e orfandade, conforme determina a legislação portuguesa para seus nacionais.