Merece destaque o Requerimento 144, de 2012, que solicita informações ao Ministro das Comunicações a respeito das condições de oferta do "Sky Livre" no Estado de Minas Gerais.

Foi aprovado também substitutivo ao PL 6.361, de 2009, que dispõe sobre o respeito ao direito, estabelecido no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, quando sob custódia de autoridade policial ou judicial.

Outro destaque foi à aprovação do parecer pela rejeição, do PL 1.893, de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras do serviço de telefonia móvel garantir a cobertura total em localidades com população maior que mil habitantes.

Também foi aprovado o PL 3.532, de 2012, que cria incentivos fiscais para a pesquisa, o desenvolvimento, a produção e a venda de mecanismos de detecção do nível de álcool do organismo do condutor de veículo.

Por fim, foram aprovados sete TVRs, projetos que renovam ou revogam concessão, permissão ou autorização para a execução dos serviços de Rádios e TVs.

Veja aqui a íntegra da pauta da comissão.