A Câmara aprovou, na manhã de hoje,  o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nª 4622/2004 que regulamenta a atividades das cooperativas. O texto aprovado cria o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (Pronacoop) e garante ao profissional cooperado direito aos repousos semanal e anual remunerado, ao seguro de acidente de trabalho, além de assegurar uma jornada máxima de oito horas diárias e 44 semanais e o pagamento de horas extras.

Busca coibir, com uma regulamentação mais clara, as fraudes existentes no mercado de trabalho e garantir uma gestão mais participativa e democrática com várias exigências estatutárias para a tomada de decisão das referidas entidades.

A matéria agora segue para sanção presidencial.