A Câmara aprovou na sessão realizada hoje (13) o PL 3.754/2012 que prevê a instituição de Conselhos Tutelares em cada Município e nas Regiões Administrativas do Distrito Federal.

Também foi aprovada a MP 560, que prevê crédito para reconstrução da Estação Antártica e os projetos de lei: PL 2.786/2011, que deispões sobre o sistema de acompanhamento da excução das penas; PL 8.052/2011, que estabelece normas de combate à pirataria referentes à violação de direito autoral e; o PL 643/2011, aumentando as penas para os crimes de contrabando e descaminho.

Nesta quinta-feira (14) não haverá sessão pela manhã, somente sessão ordinária com debates e trabalhos de comissões.