A Câmara aprovou na sessão realizada hoje (12) a Medida Provisória 559/12, que permite à Eletrobrás adquirir participação na Celg. Foi mantido no texto do PLV (substitutivo) do relator a extensão do Regime Diferenciado de Contrataçõs – RDC para a realização de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Também foi aprovado o Projeto de Lei 4.024/2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas.

Conforme acordo entre os Líderes, na sessão de amanhã (13) deverão ser apreciados a Medida Provisória 560, que prevê crédito para reconstrução da Estação Antártica e três projetos de lei: PL 8.052/11, que estabelece normas de combate à pirataria referentes à violação de direito autoral; PL 643/2011, aumentando as penas para os crimes de contrabando e descaminho e; o PL 3.754/2012, que dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares.