Foi aprovada na sessão desta terça-feira (22) a PEC 438/2001, que permite a expropriação de glebas onde for constatada a exploração de trabalho escravo, sendo tais terras destinadas à reforma agrária. A proposta vinda do Senado foi aprovada na Câmara, em primeiro turno, em agosto de 2004.

Na votação em 2º turno 360 Deputados votaram  sim, 29 Não, e 25 registraram abstenção. A PEC retorna novamente ao Senado onde poderá ser aprovada definitivamente ou alterada novamente. Se alterada retorará mais uma vez à Câmara até que o texto aprovado seja coincidente nas duas casas.

O Plenário aprovou também dois projetos de lei: o PL 1.597/11 que cria Turmas Recursais nos Juizados Especiais Federais e os respectivos cargos de Juíz; e o PL 3.839/12, estabelece critérios para expedição da certidão de quitação eleitoral e estipula sanções aos candidatos, no caso de desaprovação das contas de campanha.