A Câmara aprovou na sessão realizada hoje (02) o PL 3.331/12, que considera crime o ato de exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia para atendimento médico-hospitalar emergencial.

Na mesma sessão foi aprova a Medida Provisória 455/2011, que permite a prorrogação de contratos temporários na administração pública; e o PL nº 2.458/2011, que permite a criação de banco de dados com material genético (DNA) para fins de identificação criminal.