A Comissão do Trabalho Aprovou projeto de lei nº 7156/2010 do Senado Federal, determinando que as multas previstas para punir as infrações à legislação celetista sejam aplicáveis também à Lei nº 5.859 (Lei do Doméstico).  No caso de multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social haverá elevação desta em, pelo menos, cem por cento. O projeto segue para Constituição e Justiça e de Cidadania.

Aprovado também parecer do Deputado Assis Mello (PCdoB-RS) ao PL 1681/1999 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que "regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências". A proposição  assegura aos Técnicos e Auxiliares de Gesso a denominação de "Técnico em Imobilização Ortopédica".

O PL 7139/2010– do Sr. José Airton Cirilo – que  concede  benefício do seguro-desemprego a todo pescador profissional que exerça pesca comercial artesanal, ao trabalhador que exerça atividade pesqueira artesanal, ao que a estes se assemelham, entre eles os que capturam ou coletam caranguejos e mariscos e os que os processam, incluindo estes trabalhadores como segurados especiais do regime geral de previdência social também foi aprovado na Comissão. Ele segue ainda para as comissões de  Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

A reunião foi encerrada para que os deputados pudessem acompanhar a leitura do parecer relativo ao projeto de novo Código Florestal.