Em audiência pública na comissão que analisa o projeto de lei instituindo o Marco Legal da Internet, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, afirmou nesta terça-feira (17) que espera que projeto seja aprovado ainda este ano pelo Congresso.

A deputada Jandira Feghali (RJ) ressalta a importância de aprovação da matéria o mais brevemente possível. “Os debates da comissão possibilitarão o avanço neste campo que tem interseção com vários outros”, observa ela.
Também a deputada Manuela D´Ávila (RS), segunda vice-presidente da comissão, defende o debate sobre o Marco Civil, pois segundo ela “a internet é uma das formas mais eficazes e democráticas de manifestação e expressão de opinião e de comunicação”. Além disso, afirma ela, na busca pela transparência, a rede aproxima governantes e governados, encurta distâncias e permite mais eficácia nas respostas.

Segundo o representante do Ministério da Justiça, os usuários são prioritários para o governo, porque sem o marco, sem uma lei de referência, as decisões envolvendo a internet estão sendo tomadas pela Justiça sem haver uma lógica entre ela, o que acaba trazendo insegurança para os brasileiros e prejudicando novos negócios.

Para o advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Guilherme Varella, o projeto reforça os direitos dos consumidores. Ele lembrou que a internet é permeada por relações de consumo.

Varella destacou que o Idec não concorda em deixar para depois a regulamentação sobre a neutralidade da rede. De acordo com o advogado, sem essa garantia, o provedor pode, por exemplo, privilegiar o seu próprio conteúdo. “Vemos com preocupação isso, porque hoje há problemas na regulamentação feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)”, afirmou.

Esse foi o primeiro debate da comissão especial que analisa o projeto de lei do Marco Civil da Internet, de autoria do Executivo e é relatado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Duas audiências públicas e seis seminários estão programados até junho com alguns locais já definidos, como Porto Alegre, João Pessoa, São Paulo, Curitiba, Salvador e Rio de Janeiro.

Assessoria de Comunicação
Liderança do PCdoB/CD
Tatiana Alves, com informações da Agência Câmara