O Projeto 1391/2011 que  regulamenta  a profissão de Designer reserva o exercício da atividade aos que possuam diploma de graduação em cursos de Design ou congêneres, como Comunicação Visual, Desenho industrial, Programação Visual, Projeto de Produto, Design Gráfico, Design Industrial, Design de Moda e Design de Produto. Poderão também exercer a profissão os que comprovarem o exercício dela por mais de cinco anos e os que possuírem diplomas revalidados no País. A proposição segue agora para a CCJC.

Foi aprovado requerimento  de Audiência Pública na CTASP de autoria do Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE)  para debater a unificação das polícias civil e militar, o nobre parlamentar justifica a iniciativa – “ A proposta da unificação das polícias tem causado muita polêmica e constantes debates estão sendo realizados entre os profissionais de segurança pública, agentes políticos e a sociedade em geral”.

Além das propostas citadas,  também foram aprovados  projetos autorizando  o Poder Executivo a criar as Escolas Técnicas Federais de Igarapava, Franca e Ituverava   no Estado de São Paulo. Estes projetos seguem ainda para análise das Comissões  de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania.

A reunião  foi de intensos debates e muita produção legislativa. A realização da reunião ordinária da próxima semana dependerá de consulta aos parlamentares, devido ao feriado de Páscoa.