Foi aprovada nesta terça-feira (27) a PEC 153/2003, alterando o texto constitucional, de forma a regulamentar a questão da Advocacia Pública no âmbito dos Municipios. Os Deputados aprovaram, também, Projeto de Resolução homenageando o ex-Deputado Ricardo Izar. A sala onde funciona o Conselho de Ética da Cãmara dos Deputados receberá o nome do parlamentar.