Sobre a participação privada em concessões aeroportuárias e a questão da “privatização”
Em primeiro lugar devemos definir o que significou o processo de privatização do governo FHC. A privatização de FHC incluiu a venda de empresas estatais (como a CSN); a venda de estatais concessionárias de serviços públicos juntamente com seus contratos de concessão (caso do grupo Telebrás e de empresas do grupo Eletrobrás); e a quebra de monopólios (caso do petróleo). O atual processo de concessão de aeroportos não se enquadra em nenhuma situação da privatização de FHC. Nem houve venda da Infraero, nem se manteve o mesmo contrato de concessão existente, nem muito menos houve quebra de monopólio – já que a Infraero não detém o monopólio legal da infraestrutura aeroportuária.
O que o governo Dilma fez foi cancelar os contratos de concessão de três aeroportos e realizar nova contratação das concessões desses aeroportos, alterando as condições da concessão, e ainda mantendo a estatal Infraero como sócia estratégica das novas concessionárias.
O objetivo de FHC era retirar o Estado da gestão da infraestrutura econômica, enquanto que o governo Dilma preserva o papel regulamentador do Estado, mantendo a presença estratégica da Infraero na atividade aeroportuária.
Vejamos as principais diferenças entre a privatização de FHC e os novos contratos de concessão aeroportuária do governo Dilma:
Na privatização do governo FHC:
- As empresas concessionárias estatais de energia e telecomunicações foram vendidas juntamente com as concessões existentes, cujos contratos, por serem originalmente destinados a concessionárias também controladas pela União, continham poucas regras e obrigações de investimento e de desempenho;
- FHC retirou o Estado das concessionárias, como repassou as concessões mesmo antes de haver um novo marco regulatório e, até mesmo, sem que o órgão regulador estivesse implantado, como foi o caso das telecomunicações. Isso fez com que as tarifas das concessionárias explodissem, sem controle;
- FHC utilizou fundos de pensão para associar-se em consórcios privados sem nenhuma transparência; nunca se soube como os fundos de pensão escolhiam seus parceiros privados;
- FHC utilizou recursos do BNDES para financiar a privatização, empatando recursos de investimentos novos para a simples troca de controle acionário de empresas estatais;
- As privatizações tinham por base uma ideologia privatista e antiestatal e a oportunidade política.
No atual processo de abertura de concessões aeroportuária:
- Os novos contratos de concessão foram criados para serem licitados, com regras mais estritas quanto a investimento e a desempenho;
- O Estado permanece participando do controle da concessão aeroportuária, pois as novas concessionárias terão a Infraero como maior acionista individual (detendo 49% do capital), sendo os demais 51% divididos entre pelo menos duas empresas privadas (operadoras, construtoras, investidores financeiros etc.);
- As novas concessões se dão em um ambiente regulado mais maduro e com o órgão regulador detendo maior experiência e expertise regulatória;
- Os valores das tarifas obedecerão a novas regras, obrigando o repasse da produtividade para os usuários e garantindo a melhora da qualidade dos serviços, evitando assim a elevação das tarifas; essa mudança nas tarifas, visando evitar o aumento dos custos aos usuários foi feita com a edição da na Medida Provisória nº 551, de dezembro de 2011;
- Não há nesse processo de renovação de concessões nem preconceito ideológico antiestatal, nem oportunidade política, mas apenas a conveniência do bem público. O que vai acontecer pela multiplicação da capacidade de investimento do setor público na infraestrutura aeroportuária, através do aporte de capital da Infraero nas três novas concessionárias, dobrando a capacidade de investimento. Capacidade de investimento esta que pode ser ainda mais elevada pelo aumento da capacidade tomada de crédito.
Esta associação público-privada é, assim, uma experiência qualitativamente diferente da “privataria” do governo de FHC. Tanto pela manutenção do controle estatal sobre a concessão; pelo aumento da capacidade de investimento; e como pela transparência operacional e financeira com que o governo federal participou do processo.