Para após o Carnaval, no dia 28, está prevista a votação do projeto de lei nº 1.992, que institui o regime de previdência complementar para os servidores federais e cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – Funpresp.

Também está prevista, para o dia 6 de março, a votação do Código Florestal que foi modificado no Senado.

A MP 544, que está vinculada à Estratégia Nacional de Defesa (END), estabelece normas específicas de compras e contratações de interesse da defesa nacional, com o objetivo é estimular o desenvolvimento de tecnologias indispensáveis ao país. Já a MP 545 altera legislações tributárias.

Assessoria de Comunicação

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