A perspectiva para 2012 não será diferente se não houver uma ação ativa das centrais sindicais no Congresso Nacional, com uma agenda positiva e ações efetivas que possibilitem a aprovação das proposições de interesse do campo trabalhista.

Em 2011, a tramitação das matérias de interesse dos trabalhadores, como a redução da jornada, a regulamentação do trabalho terceirizado para reduzir a precarização da mão de obra e a ratificação da Convenção 158, constante da agenda dos trabalhadores apresentada à Presidência da Casa, sucumbiram à agenda patronal.

Esse mau resultado para os trabalhadores pode ser explicado pela composição da CTASP. Historicamente equilibrada, nesse início de legislatura, ela foi majoritariamente dominada por parlamentares comprometidos com a agenda empresarial. Nas votações que envolviam o debate de alterações da CLT, a correlação de forças entre os parlamentares do setor empresarial e aqueles comprometidos com as causas trabalhistas sempre foi de 17 contra 7, razão pela qual o ano foi considerado perdido em relação às conquistas sociais.

Leia abaixo o estudo na Assessoria Técnica:

Esta nota apresenta uma síntese da tramitação de matéria de interesse dos trabalhadores no Congresso Nacional no ano de 2011, com ênfase nas deliberações da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP.

O ano de 2011, com o início do governo Dilma, começou com a perspectiva de avanço em diversas questões trabalhistas ou, pelo menos, com a certeza de manutenção de muitas conquistas nessa seara. A redução da jornada de trabalho, a regulamentação do trabalho terceirizado para reduzir a precarização da mão de obra e a ratificação da Convenção 158 eram os principais itens da agenda dos trabalhadores apresentada pelas centrais sindicais ao Presidente da Câmara dos Deputados.

No entanto, no decorrer do ano, os fatos demonstraram que a estratégia das entidades sindicais dos trabalhadores mostrou-se tanto insuficiente, como também incapaz de conter o lobby das entidades patronais na construção da prioridade em torno de uma agenda do setor empresarial em detrimento dos interesses trabalhistas.

Ao priorizar as ações em torno de uma pauta mínima no âmbito do Congresso Nacional, o campo empresarial viabilizou não só a aprovação dos projetos de seu interesse, bem como articulou a derrota daqueles que garantiriam conquistas aos trabalhadores, estabelecendo assim uma agenda negativa para o setor trabalhista.

Sob a condução do deputado Sílvio Costa (PTB-PE), a CTASP, cuja composição sempre foi historicamente equilibrada, nesse início de legislatura, foi majoritariamente dominada por parlamentares comprometidos com a agenda empresarial. Nas votações que envolviam o debate de alterações da CLT, a correlação de forças entre os parlamentares do setor empresarial e aqueles comprometidos com as causas trabalhistas sempre foi de 17 contra 7, razão pela qual o ano foi considerado perdido em relação às conquistas sociais.

Essa conjuntura desfavorável no colegiado possibilitou a rejeição de um dos principais itens da agenda dos trabalhadores e aprovação de outros contrários, quais sejam:

a) rejeição da Mensagem nº 59/2007, que ratifica a Convenção nº 158 da OIT, sobre os motivos que impedem a demissão imotivada.

b) regulamentação da terceirização, pelo PL nº 4.330, do deputado Sandro Mabel tanto na Comissão de Trabalho, como na Comissão Especial criada para debater o assunto. Temas polêmicos como a responsabilidade solidária da empresa contratante e a proibição de contratação para a área fim da empresa, bandeira dos trabalhadores, ficaram de fora do texto final;

c) aprovação do PL nº 1.153/2011 (de Sandro Mabel) dispondo sobre o procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados. Com isso, a Justiça poderá homologar os acordos feitos extrajudicialmente.

Esse contexto de agenda negativa contra os trabalhadores envolveu o Congresso Nacional, pois algumas proposições da agenda negativa que estavam paradas voltaram a tramitar nas duas casas legislativas, como é o Caso da PEC 369/2005, que trata da reforma sindical.

Nesse sentido, a perspectiva para 2012 não será diferente do que se viu neste ano se não houver uma ação ativa das centrais sindicais no Congresso Nacional, mediante a prioridade de uma agenda positiva, com ações que objetivem efetivamente a aprovação das proposições de interesse do campo trabalhista.

Além disso, o combate à agenda negativa se torna também necessário, a fim de impedir a aprovação daquelas proposições que retiram direitos e conquistas dos trabalhadores.

Agenda positiva
Listamos abaixo seis itens considerados positivos para as causas dos trabalhadores.

1) PL 3.427/2008 – Daniel Almeida – dispõe sobre ônus da prova nas reclamações sobre insalubridade e periculosidade e estabelecer critérios para a remuneração do perito em caso de assistência judiciária gratuita. A CTASP aprovou o parecer favorável da deputada Manuela. O projeto se encontra na CCJC, com parecer pela aprovação, do deputado Ricardo Berzoini;

2) PLS 294/2008 – Paulo Paim – Dispõe sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. Encontra-se no Senado, com parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos. Aguarda deliberação da Comissão de Assuntos Sociais e CCJC.

3) PL 133/2007 – Flávio Dino – e 536/2007 (Poder Executivo)-Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Aguarda deliberação da CTASP e CDEIC. Em ambas, há pareceres dos relatores Vicentinho e Osório Adriano, respectivamente, pela aprovação apenas do PL 536/2007, do Poder Executivo;

4) Mensagem 59/2008 – Ratifica a Convenção 158, que dispõe sobre demissão imotivada. A Mensagem foi rejeitada pela CREDN e pela CTASP. A Mensagem está na CCJC, com parecer favorável do deputado Ricardo Berzoini, pela constitucionalidade e juridicidade.

5) PL 4653/1994(Vicentinho) e PEC 231/1995 (Inácio Arruda) – Redução da Jornada – Aprovado o parecer pela Comissão Especial, a PEC aguarda deliberação do Plenário. O projeto aguarda deliberação das comissões;

6) PEC 438/2001 – Trabalho Escravo – Originária do Senado, a proposição foi aprovada em primeiro turno em 2004. Desde então, aguarda deliberação do Plenário em segundo turno.

Agenda negativa
Na lista abaixo, oito itens desfavoráveis ao campo trabalhista.

1) PEC 369/2005 (Poder Executivo) – Reforma sindical – aguarda parecer pela admissibilidade na CCJC. Se aprovada, irá à Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a matéria;

2) PL 5.140/2005 e PL 5.328/2005 – obstáculos à penhora on line- e 4.152/2008 – Laércio Oliveira – revogação da Lei n. 11.382/2006, que institui a penhora on line. O PL 5.140/2005 foi aprovado, no mérito, pela CDEIC e rejeitado pela CTASP. Aguarda deliberação da CCJC, com parecer do relator, Moreira Mendes (PSD-RO), pela aprovação no mérito e pela admissibilidade.

3) PL 948/2011 – Laércio Oliveira – altera a CLT para dispor que o instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Aguarda deliberação da CTASP. O relator, deputado Sandro Mabel, ainda não proferiu parecer;

4) PL 951/2011 – Simples com redução de direitos trabalhistas- O projeto se encontra na CDEIC, com parecer  do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE) pela aprovação do PL pendente de deliberação do colegiado;

5) PL 1.483/2011 –Sílvio Costa-  Código Trabalhista – despacho inicial do Presidente da Câmara para composição de Comissão Especial.

6) PL 1.153/2011 – Sandro Mabel – dispondo sobre o procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados. O projeto aguarda deliberação da CTASP.

7) PL 4.622/2004 – Pompeo de Mattos – cooperativas de trabalho – Aguarda votação do substitutivo do Senado Federal em Plenário.

8) PL 4.330/2004 – Regulamenta a Terceirização. Aprovado o parecer pela Comissão Especial para tratar do assunto. Aguarda deliberação do Plenário.