CCJC encerra a seção legislativa com aprovação de importante parecer do deputado Delegado Protógenes
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania encerra suas atividades para o ano de 2011 nesta semana. Em uma das últimas reuniões do ano, foi aprovado o parecer do deputado Delegado Protógenes ao Projeto de Lei 6564/2009, de autoria do presidente da Casa, deputado Marco Maia. A proposta trata de alterar o artigo 14 da Lei 1079/1950 com o objetivo de ampliar a legitimidade ativa para a oferta de denúncia por crime de responsabilidade, estendendo-a também a partidos políticos com representação no Congresso Nacional e a entidades representativas de cunho social em âmbito nacional. A proposta seguirá para o Senado Federal após a aprovação de sua Redação Final.