Comissão de Ciência e Tecnologia adia votação do “AI5-digital”
A deputada Manuela d´Ávila (PCdoB-RS), junto com parlamentares de diversos partidos, subscreveu o Projeto de Lei nº 2.793, de 2011, de autoria do líder do PT, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), “que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências”. O projeto é uma alternativa ao PL 84/99, uma vez que este, no atual estágio de tramitação no Congresso não permite, por questões regimentais, alterações e emendas. Já o novo projeto é passível de aperfeiçoamento e contribuições de forma a garantir os direitos dos cidadãos na Internet e evitar criminalização de condutas corriqueiras na rede.
O novo projeto é resultado de uma consulta pública, realizada no portal e-Democracia, espaço aberto à discussão e debates públicos da Câmara dos Deputados, e representa um avanço em relação ao “AI5-Digital”.
Também já está criada, e aguarda a indicação dos nomes dos parlamentares que a irão compor, a Comissão Especial Destinada a Debater o Marco Civil da Internet. Esta comissão irá debater o PL nº 2.126, de 2011, enviado no final de agosto pela Presidenta Dilma Rousseff.