Bancada cristã impede reconhecimento de direitos previdenciários
A deputada Jô Moraes (MG) fez um histórico do projeto, alertou para a demora de mais de seis anos de tramitação e relatou os resultados da audiência pública com setores representativos e de governo, salientando o parecer favorável do INSS.
O projeto de lei nº 6.297/05 é de autoria do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE), tramita na Casa desde 2005 e sofre resistência das bancadas evangélica e católica.
O PL regulamenta decisões do STF e STJ em favor dos direitos dos dependentes dos casais homossexuais e possibilita a dependente de relação homoafetiva estável receber pensão por morte de segurados da Previdência Social.
O PL voltará à pauta no dia 7 de dezembro e deverá mobilizar os interessados.
O projeto, se aprovado, valerá apenas para os trabalhadores celetistas. Para os servidores públicos, qualquer alteração no sistema previdenciário deve partir de iniciativa do Executivo. Jô Moraes acredita que o governo poderá propor a extensão desse direito também ao funcionalismo público.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga, atualmente, 1.762 pensões a dependentes de segurados que mantiveram relação homoafetiva estável. Desde 2001, por decisão da Justiça Federal, o INSS passou a pagar pensões a esses dependentes, que, no entanto, precisavam recorrer à Justiça.
No ano passado, a Advocacia Geral da União (AGU) pacificou a questão, considerando desnecessário recurso da União. Diante disso, o Ministério da Previdência Social editou portaria, em dezembro, regulamentando administrativamente a concessão de benefício para estes dependentes.
Assessoria de Comunicação
Liderança do PCdoB/CD