O PL, de autoria do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE), tramita na Casa desde 2005 e sofre resistência das bancadas evangélica e católica. Para Jô Moraes, no entanto, essa é uma proposta tanto necessária como justa, na medida em que assegura direitos aos trabalhadores e a seus dependentes, sejam eles heterossexuais ou homossexuais.

Em chat promovido pela Agência Câmara com a deputada na manhã desta terça-feira (22), Jô Moraes esclareceu que a proposta se limita ao campo da Previdência Social. Segundo ela, a legislação não deverá ser confundida com outros projetos, como o que regulamenta a união civil entre pessoas do mesmo sexo, em projeto apresentado pela então deputada e hoje senadora Marta Suplicy (PT-SP), e o que criminaliza os atos de homofobia, de 2001, de autoria da ex-deputada Iara Bernardi.

A proposta também não altera as atuais regras da previdência complementar. “Seria interessante uma manifestação judicial para provocar um pronunciamento (do Judiciário) sobre a questão”, disse a deputada.

O projeto, se aprovado, valerá apenas para os trabalhadores celetistas. Para os servidores públicos, qualquer alteração no sistema previdenciário deve partir de iniciativa do Executivo. Jô Moraes acredita que o governo poderá propor a extensão desse direito também ao funcionalismo público.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga, atualmente, 1.762 pensões a dependentes de segurados que mantiveram relação homoafetiva estável. Desde 2001, por decisão da Justiça Federal, o INSS passou a pagar pensões a esses dependentes, que, no entanto, precisavam recorrer à Justiça. No ano passado, a Advocacia Geral da União (AGU) pacificou a questão, considerando desnecessário recurso da União. Diante disso, o Ministério da Previdência Social editou portaria, em dezembro, regulamentando administrativamente a concessão de benefício para estes dependentes.

Assessoria de Comunicação

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