23/11 – Primeira das cinco MPs que trancam a pauta será votada nesta quarta-feira

O Plenário deve votar nesta quarta-feira (23) a primeira das cinco medidas provisórias entre as cinco que trancam a pauta. A MP 542/11, cujo texto foi lido semana passada, altera os limites de parques nacionais nas regiões Norte e Centro-Oeste.

O segundo item da pauta desta quarta-feira é a  MP 543/11, que autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar, com até R$ 500 milhões, as operações de crédito feitas pelas instituições financeiras com microempreendedores. Os recursos serão usados no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).

As outras MPs que trancam a pauta são a 544/11, que cria regime especial tributário e de financiamentos para o setor de Defesa; a 545/11, que concede isenção à cadeia produtiva do café e à reforma de salas de cinema; e a  546/11, que libera R$ 1,95 bilhão de auxílio financeiro para os estados exportadores.

22/11 – As votações começam com sessão extraordinária na terça-feira às 9 horas, com o segundo turno da PEC da DRU. As votações continuarão com as cinco Medidas Provisórias que bloqueiam a pauta da Câmara desde a semana passada. E o Projeto de Lei da Previdência Complementar dos Servidores chega ao plenário.

21/11 – Nesta semana, os deputados deverão deliberar sobre, pelo menos, duas medidas provisórias, entre as cinco que passam a trancar a pauta, e a PEC que prorroga a vigência da desvinculação de receitas. Veja abaixo as matérias que será apreciadas e a agenda das comissões com a participação da bancada do PCdoB. Leia mais no Blog da Assessoria.

Sessões deliberativas extraordinárias

De terça-feira (22), 9h, a quinta-feira (24), 9h

1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 61-D, DE 2011

(Poder Executivo) Segundo turno – Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015). A PEC 61 prorroga por mais quatro anos a desvinculação de receitas, um mecanismo vigente desde 1994. A racionalidade desse instrumento é diminuir o grau de vinculação presente na estrutura orçamentária da União.

A PEC 61, mantendo institutos já aprovados, o texto não interfere na vinculação de recursos para a educação e para estados e municípios. Vale ressaltar a prorrogação da DRU tambémnão diminui os recursos vinculados à saúde.

Como durante a votação em primeiro turno não houve alteração aprovada, a redação final para a votação do segundo turno da PEC 61 mantém o texto originalmente proposto. Também na Comissão Especial, todas as cinco emendas de redação foram rejeitadas.

Sessões deliberativas ordinárias

terça-feira (22), 16h a quinta-feira (24), 16h

Ordem do Dia

Urgência (Art. 62, § 6º da CF/88)

1. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 2011

Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências.

A Medida Provisória em análise redefine os limites do Parque Nacional dos Campos

Amazônicos, do Parque Nacional da Amazônia e do Parque Nacional Mapinguari. As

alterações propostas na Medida Provisória propõem a ampliação e desafetação de áreas do parque com dois objetivos: Social, que visa à regularização fundiária para famílias residentes nos parques; Infraestrutural, com inundação de áreas para a construção das usinas hidrelétricas de Tabajara, Santo Antônio e Jirau.

2. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 543, DE 2011

Altera a Lei nº 11.110/2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras

subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado.

A Lei n 11.110, de abril de 2005, criou o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) com o objetivo de propiciar geração de trabalho e renda para os microempreendedores populares. Agora, a MP objetiva alterar regras desse Programa, reduzindo as taxas de juros praticadas, por meio de equalização, com o Tesouro Nacional assumindo parte dos custos como subvenção econômica. Essa mudança reflete a experiência de execução do Programa desde 2005.

3. MEDIDAS PROVISÓRIAS nºs 544 a 546, DE 2011

Urgência

(Artigo 64, § 2º, da Constituição Federal c/c art. 204, II, do Regimento Interno)

4. PROJETO DE LEI Nº 1.992-A, DE 2007

(Poder Executivo) Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP, e dá outras providências.

ATIVIDADES EM COMISSÕES

TERÇA-FEIRA (22)

9h30 – Seguridade Social – Audiência Pública. Tema: Debater o PL 174/11, que institui o Plano Nacional de Abastecimento de Hortigranjeiros – Planhort e fixa normas gerais para os entrepostos públicos de abastecimento familiar. Convidados: Mendes Ribeiro Filho, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Afonso Florence, Ministro do Desenvolvimento Agrário; entre outros. Plenário 7.

14h – Amazônia – Audiência Pública. Tema: Ações do grupo de trabalho para o

desenvolvimento da construção naval e navegação fluvial na Amazônia. Convidados:

Representante da Secretaria Especial de Portos; Representante da Secretaria de Fomento para Ações em Transporte, do Ministério dos Transportes; Representante da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica – SETEC – do Ministério da Educação; Representante da Casa Civil da Presidência da República; entre outros. Plenário a definir.

14h – Educação – Audiência Pública. Tema: Debater as Políticas Públicas da Secretaria de Economia Criativa do Ministério da Cultura. Convidados: Cláudia Sousa Leitão, Secretária da Secretaria de Economia Criativa; Glaucios Oliva, Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ); Marta Raquel Colabone, Gerência de Estudos e Desenvolvimento (SESC São Paulo). Plenário 10.

14h30 – Orçamento – Reunião ordinária. Plenário 2.

14h30 – CE – Políticas públicas de combate às drogas – Audiência Pública. Convidados: Cloves Benevides, Subsecretário de Políticas sobre Drogas do Estado de Minas Gerais; e Paulo Roberto Ziulkoksi, Presidente da Confederação Nacional de Municípios – CNM. Relato da viagem a Portugal, Suécia, Holanda e Inglaterra. Plenário 11.

14h30 – CE – Reforma Política – Discussão e votação do parecer do Relator. Plenário 4.

14h30 – CE – PL 2.330/11 – Copa do Mundo e das Confederações. – Audiência Pública.  Convidados: Embaixador representando o Ministro Antonio Patriota das Relações Exteriores. Tema: Debate do PL2330/11, que trata da Lei Geral da Copa do Mundo. Deliberação de Requerimentos. Plenário 12.

15h – Agricultura – Audiência Pública. Tema: Prestar informações sobre as ações e estudos para Identificação e Delimitação da Terra Indígena Karitiana, localizada nos municípios de Porto Velho e de Candeias do Jamarai, no Estado de Rondônia. Relatar os fatos ocorridos do momento da demarcação da reserva indígena uirapuru, no município de Campos de Júlio/MT. Surto de beribéri nas etnias Macuxi, Angaricó e Wapixana (Roraima). Situação das demarcações das reservas indígenas em todo o País. Situação Fundiária no Brasil. Expositor: José Eduardo Cardoso, Ministro da Justiça. Plenário 6.

15h – Defesa do Consumidor – Audiência Pública. Tema: Debater as constantes queixas de consumidores, relativas à prestação de serviços das operadoras de telecomunicação. Convidados: Maximiliano Martinhão, Secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações; Manoel Fernando Marques da Silva, Coordenador-Geral do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor do DPDC; entre outros. Plenário a definir.

18h – Orçamento – Reunião ordinária. Plenário 2.

QUARTA-FEIRA (23)

10h – Constituição e Justiça – Reunião ordinária. Destaque: 17 – PL Nº 6.096/09 – Alice Portugal – que "altera o nome do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano para Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Dois de Julho". Plenário 1.

10h – Defesa do Consumidor – Reunião extraordinária. Destaque ao item: 1 – PDC nº 10/11 – que susta os efeitos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo nas tarifas de energia elétrica. Relator: Dep. Chico Lopes. Plenário 8.

10h30 – Fiscalização Financeira – Audiência Pública. Tema: Eventual interferência do

Governo na empresa Vale e aumento nas alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, incidentes sobre alguns veículos importados comercializados no Brasil. Convidado: Guido Mantega, Ministro da Fazenda. Plenário a definir.

11h – Amazônia – Audiência Pública. Tema: Situação do plano de uso da Resex Verde para Sempre na região do Xingu, no estado do Pará. Convidados: Representante da Polícia Federal; Paulo Maier, Diretor de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial de Unidade de Conservação do ICMBio; Fernubia Lopes Ferreira, Presidenta do Conselho da RESEX Verde para Sempre; entre outros. Plenário 15.

11h – Desenvolvimento Econômico – Audiência Pública. Tema: Razões que levam o Carro Brasileiro a ser o mais Caro do Mundo. Convidados: Paulo Sergio Coelho Bedran, Diretor do Departamento de Indústrias de Equipamento de Transportes, da Secretaria de desenvolvimento da Produção, Ministério de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – Mdic; Antonio Henrique Pinheiro Silveira, Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda; Luiz Moan Yabiku Junior, Primeiro Vice-Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores – Brasil – Anfavea. Plenário 5.

11h – Educação – Reunião ordinária. Destaque: 19 – PL nº 375/11 – Manuela D'ávila – proíbe da exigência do número mínimo de créditos "Grade Fechada" para a efetivação da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior. Plenário 12.

11h – Relações Exteriores – Audiência Pública. Tema: Tratar da situação dos aeroportos internacionais do Brasil. Convidado: Wagner Bittencourt, Ministro Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. Plenário 3.

13h30 – Legislação Participativa em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e de Educação – Seminário Plano Nacional de Educação. Plenário 3.

14h – Direitos Humanos – Audiência Pública. Tema: Tolerância religiosa e respeito às

comunidades de terreiro: como garantir o cumprimento da Constituição Federal. Plenário 9.

14h30 – CE – Trabalho Terceirizado – Discussão e votação do Parecer do Relator, Deputado Roberto Santiago. Plenário a definir.

15h – Fiscalização Financeira – Audiência Pública. Tema: Assuntos relativos ao Enem – Exame Nacional do Ensino Médio. Convidado: Fernando Haddad, Ministro da Educação. Plenário a definir.

15h – Segurança Pública – Reunião Ordinária. Destaque: 4 – PFC Nº 9/11 – Perpétua Almeida – que "proposta de Fiscalização e Controle das políticas públicas sobre o crack". Plenário 6.

16h30 – Segurança Pública – Audiência Pública: Tema: Debate sobre o controle da utilização de embalagens plásticas (polímeros) e a destinação do lixo derivado da embalagens que não possuem tecnologia de biodegradação e cuja utilização pode ser caracterizada como crime ambiental. Convidados: Nabil Georges Bonduki, Secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente; Sussumu Honda, Presidente da Associação Brasileira de Supermercados – Abras; entre outros. Plenário 6.

QUINTA-FEIRA (24)

9h – Desenvolvimento Urbano – Audiência Pública. Tema: Debater a situação dos Municípios Periurbanos e a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano. Convidados: Evanildo Barbosa, Diretor do Programa Nacional Direito a Cidade; Ana Almeida, Assessora do Programa de Cooperação da União – União Europeia; Representante do Ministério das Cidades; e Bartíria Perpétua Lima da Costa, Representante do Fórum Nacional de Reforma Urbana; entre outros.

Plenário a definir.

9h30 – Seguridade Social – Audiência Pública. Tema: Programa Brasil sem Miséria e sobre o Sistema Único de Assistência Social. Expositora: Tereza Campello, Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Plenário 7.

10h – CE – PL 2.330/11 – Copa do Mundo e das Confederações. – Seminário: Lei Geral da Copa. Plenário a definir.

Sessões Solenes

SEGUNDA-FEIRA (21)

10 horas – Sessão Solene em Homenagem aos 150 anos da Caixa Econômica Federal.

TERÇA-FEIRA (22)

10 horas – Sessão Solene em Homenagem aos 150 anos do nascimento de Cruz e Sousa.

SEXTA-FEIRA (25)

15 horas – Sessão Solene em Homenagem ao Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher.