O parecer preliminar tem duas partes. A primeira avalia a proposta orçamentária enviada pelo governo, discorre sobre cada área do orçamento, verifica a adequação da proposta ao conjunto de normas que determinam e orientam o conjunto das políticas públicas para 2012. A segunda apresenta as regras específicas para a tramitação da proposta, limites para ação dos relatores, para as emendas etc. Com a aprovação do parecer é aberto o prazo para apresentação das emendas de parlamentares, bancadas estaduais e comissões permanentes da Câmara e do Senado.

Os principais pontos aprovados:

1) Prazo para apresentação de emendas

As emendas deverão ser apresentadas até o dia 23 de novembro de 2011

2) Emendas individuais

Segundo o regimento, cada parlamentar pode apresentar até 25 emendas. Cabe ao parecer preliminar determinar o montante total de recursos. Para 2012, foi aprovado um valor de R$ 15 milhões, sendo pelo menos R$ 2 milhões em programações do Ministério da Saúde.

3) Emendas coletivas

Além das emendas individuais, podem ser apresentadas emendas coletivas, das diversas bancadas estaduais e das comissões permanentes da Câmara e do Senado. Para as emendas de bancada foram reservados R$ 2,4 bilhões. Aos valores aprovados em cada relatório setorial, o relator geral deverá proceder a uma equalização para equilibrar os valores. Terá R$ 1,9 bilhão para que a distribuição final fique proporcional à média das aprovações dos últimos três anos, à população e aos percentuais relativos ao FPE de cada estado.

Para as emendas de comissão estão reservados R$ 1,7 bilhão, saindo esses valores das cotas dos relatores setoriais e geral.

4) Relatores setoriais

O orçamento está distribuído em 10 áreas temáticas. Os relatores setoriais terão R$ 5,4 bilhões para fecharem seus relatórios, atendendo demandas e corrigindo distorções diversas de cada área.

5) A novidade: emendas de iniciativa popular

Uma importante novidade para 2012 será a emenda de iniciativa popular. Com ela, as pequenas cidades poderão escolher e apresentar propostas de emendas. Essa possibilidade alcança todos os municípios com menos de 50 mil habitantes (são 4.953 nessa condição). Essas prioridades deverão se situar área da saúde. Detalhes sobre essas emendas, os procedimentos que deverão ser observados para o processo de escolha, os valores, podem ser vistos na página da Liderança em: Emendas de iniciativa popular 

6) Reajuste dos aposentados e pensionistas

Ficou acertado que o relator deverá providenciar recursos para assegurar o resultado das negociações entre o governo e as entidades representativas de aposentados e pensionistas para o reajuste real desses benefícios que são superiores ao valor do salário mínimo. Para esses benefícios, a proposta original do governo apenas prevê a manutenção do valor real (reposição da inflação).

7) Saúde

Para ampliar as programações em ações e serviços de saúde, o parecer determinou duas medidas:

– a obrigatoriedade de que, pelo menos, uma parcela das emendas individuais (R$ 2 milhões para cada deputado e senador) ser direcionada para essas programações do Ministério da Saúde. Isto garante um acréscimo de R$ 1,2 bilhão;

– a totalidade das emendas de iniciativa popular também deverá ser direcionada a essas programações, o que representa mais R$ 2,2 bilhões.

Com esse resultado, o aumento das programações de ações e serviços públicos de saúde será de, pelo menos, R$ 3,3 bilhões.

8) Reajuste de servidores do Judiciário e Ministério Público

O parecer preliminar permite ao relator fazer emendas para concretizar as negociações em curso para o reajuste dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público e para a reestruturação das carreiras dos servidores desses órgãos.

9) Outras correções a cargo do relator geral

Além de corrigir as programações que são influenciadas pelo valor do salário mínimo, que será acrescido para atender às novas expectativas para o valor do INPC de 2011, o parecer preliminar permite ao relator geral também fazer emendas para:

– alocar recursos para compensação de renúncias relativas à exportação;

– ações nacionais de apoio ao pequeno e médio produtor rural, ao desenvolvimento de agricultura ecologicamente sustentável;

– ações de capacitação de educadores e educação de jovens, no âmbito das redes públicas de ensino, para prevenção e combate ao uso de drogas lícitas e ilícitas;

– ações destinadas à superação da extrema pobreza no âmbito do “Brasil sem Miséria”;

– formalização das emendas de iniciativa popular.