A audiência pública convocada para debater o PL 1992/2007 que cria a previdência complementar dos servidores públicos efetivos, de autoria do Executivo, reuniu hoje, na Comissão de Seguridade da Câmara dos Deputados, dezenas de representantes dos servidores públicos federais, todos unânimes em criticar o projeto por considerá-lo uma ameaça aos direitos dos trabalhadores.

De nada adiantou o esforço dos representantes do Ministério da Previdência Social e da Fazenda que tentaram simular estatisticamente os ganhos da categoria, já que não foram capazes de responder às principais indagações dos sindicalistas relacionadas à responsabilidade da União para com a garantia dos direitos.
O Deputado João Ananias (PCdoB-CE)  criticou o projeto e apontou nele a contradição de supervalorizar o déficit para descarregar o problema no colo dos trabalhadores que terão que pagar com a supressão dos seus direitos.

O representante do Sindifisco Nacional atacou a falta de solidariedade presente na proposta ao lembrar que o PL 1992/2007 não aborda as questões de gênero, não atenta para as atividades de risco, insalubre, nem os desgastes de profissões como professores de nível básico e médio, além de ameaçar os trabalhadores com a falta de garantia para a rentabilidade do plano que passará a depender da administração que poderá ser privada.

A ANFIP questionou a obrigatoriedade emergencial da aprovação do PL e apontou que existem alternativas ao receituário defendido pelo Ministério da Previdência. Argumentam que uma delas seria estruturar o Regime Próprio de Previdência Social da União, em regime financeiro de capitalização, de acordo com o artigo 249 da CF.

O argumento que mais mobiliza os servidores diz respeito à constatação de que o chamado déficit da previdência é decorrente de fatos recentes, notadamente do desvio dos recursos para outras finalidades como a construção de Brasília, a ponte Rio-Niterói, sem que tenham sido ressarcidos. Para a ANFIP, portanto, o problema da previdência dos servidores é muito mais vinculado ao passado que ao futuro e que o volume atual das despesas é, em princípio, irrepetíveis, principalmente com regras aprovadas nas EC 20 e EC 41 que diminuíram direitos e consequentemente, despesas.

Ante a polarização já percebida nos fóruns dos servidores, parlamentares do PT informaram que foi formada comissão para buscar negociar com os relatores uma proposta que responda de maneira mais adequada à necessidade de atender às críticas dos trabalhadores.