Requerimento conjunto da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e do deputado João Ananias (PCdoB-CE) convoca audiência pública para debater o PL 1992/2007 que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo.
A matéria que já foi aprovada na Comissão do Trabalho com a firme oposição dos parlamentares vinculados ao movimento dos servidores públicos, recebeu o pedido de urgência da presidência e agora tramita conjuntamente nas comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.
A previsão é que seja posto em votação brevemente em razão do prazo de 45 dias contados a partir da data do envio às comissões, conforme o artigo 204 do regimento.
A audiência ocorrerá nesta terça-feira, dia 08/11/2011, no Plenário 07, às 14:30h.
Farão exposição sobre o tema o assessor da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, Ricardo Pinheiro, o Secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Jaime Mariz de Faria Junior, o Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do trabalho da 15ª Região, Juiz Guilherme G. Feliciano, o vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (ANFIP), Floriano J. Martins, a auditora fiscal de controle externo do TCU, Lucieni Pereira e o vice-presidente de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros, Des. Diógenes V.H. Ribeiro.