A Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições de políticas públicas de projetos de lei para combater e prevenir os efeitos do crack e de outras drogas ilícitas ouviu hoje, dia 27/09, na Câmara dos Deputados, a Senhora Martha Oliveira, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Fabiano Moraes, Procurador da República e coordenador do GT Planos de Saúde. O tema principal da audiência foi a exclusão do tratamento de dependente químicos nos planos de saúde privados.
A representante da ANS assegurou que já existe regulamento que obriga os planos a oferecerem tratamento especializado a dependentes químicos, mas a falta de informação faz com que a demanda registrada seja muito baixa.  Segundo ela, os planos de saúde conseguiram impedir na justiça que a agência obtenha dados por paciente de acordo com a classificação internacional de doenças da OMS (C.I.D.), e que isto dificulta a fiscalização, que é competência do órgão regulador.
O Procurador da República, Fabiano de Moraes, criticou os planos de saúde por desprezarem a necessidade de tratamento dos cidadãos ao negarem a continuidade de tratamento de dependentes químicos, limitando-se aos atendimentos de emergência pontuais.  Lembrando que a lei 9656/99 já obriga os planos a cobrirem todas as doenças do C.I.D. , chamou a atenção para a omissão dos planos de saúde que não compareceram à audiência, mesmo tendo sido convidados.
Deputados presentes informaram que já começaram a recolher assinaturas para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que investigue os planos de saúde privados. Asseguraram  que ante a sucessão de denúncias de recusa de tratamento, dos preços exorbitantes e da má qualidade dos serviços prestados, cabe a investigação e a eventual elaboração de novos mecanismos reguladores.