O Projeto de Lei n. 1992/2007, que cria o regime de Previdência Complementar para os servidores públicos efetivos está novamente na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público . O conteúdo do projeto de autoria do Poder Executivo também cria a FUNPRESP- Fundação de Previdência dos Servidores Públicos, entidade responsável pela gestão da previdência complementar.

A proposição é um dos itens mais polêmicos do ano, sem consenso junto aos parlamentares e que conta também com uma rejeição por parte da categoria dos servidores públicos.

O relator da matéria é o deputado  presidente da comissão, Sílvio Costa, que apresentou parecer pela aprovação do texto original do Poder Executivo.

A Liderança do PCdoB elaborou nota Técnica em 2007 sobre o assunto, cujo texto está anexo.

Além desse item, a pauta da comissão conta com outros itens polêmicos, tais como a votação da Mensagem n.59/2008, que ratifica a convenção 158, referente às regras para demissão sem justa causa dos trabalhadores. Outro item igualmente polêmico é o PLP 8/2003, de autoria do Deputado Maurício Rands, que que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. O parecer do relator, deputado Sílvio Costa, é pela rejeição da proposição.

A reunião da Comissão de Trabalho acontecerá nesta quarta-feira, dia 03/08, no Plenário 12.