O Projeto de Lei n. 1992/2007, que cria o regime de Previdência Complementar para os servidores públicos efetivos e membros de órgãos está novamente na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público . O conteúdo do projeto de autoria do Poder Executivo também cria a FUNPRESP- Fundação de Previdência dos Servidores Públicos, entidade responsável pela gestão da previdência complementar.

A proposição é um dos itens mais polêmicos do ano, sem consenso junto aos parlamentares e que conta também com uma rejeição por parte da categoria dos servidores públicos.

O relator da matéria é o deputado  presidente da comissão, Sílvio Costa, que apresentou parecer pela aprovação do texto original do Poder Executivo.

A Liderança do PCdoB elaborou nota Técnica em 2007 sobre o assunto, cujo texto está anexo.

A reunião da Comissão de Trabalho acontecerá nesta quarta-feira, dia 13/06, no Plenário 12.