O Governo Federal editou, no dia 1º de julho, a MP 538/2011, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar em caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2012, o quantitativo de 52 vagas decorrentes de  contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do CENSIPAM- Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia. Além disso, outro dispositivo da Medida Provisória permite a prorrogação desse tipo de contrato no âmbito da EBC- Empresa Brasileira de Comunicação até 30 de junho de 2012. Nesse caso, trata-se da segunda prorrogação de contratos na empresa, já que a primeira prorrogação, conferida pela Lei n. 11.652/2008, expira em 31 de julho deste ano.

O prazo final para emendamento da proposição é 07/07/2011.