Plenário deliberará sobre destaques à Medida Provisória n. 527 nesta semana
A votação da Medida Provisória n. 527 na quarta-feira, dia 15/06, ainda não está completa, pois foram apresentados oito destaques que serão votados na próxima semana. Desses, cinco se referem ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas para a Copa 2014 e Jogos Olímpicos – RDC.
O primeiro destaque foi apresentado pelo DEM , que pede a exclusão de todo o RDC do projeto de lei aprovado. O segundo destaque, de autoria do PDT, propõe, por outro lado, a adoção do RDC como regra em todas as contratações públicas.
O terceiro destaque, do PSDB, exclui dispositivo que trata do índice que remunera os custos das obras e serviços de engenharia, no caso, o SINAPI.Esse índice é oresponsável pela realização de pesquisas mensais que informam os custos e índices da construção civil. Implantado em 1969, o sistema calcula custos para projetos residenciais, comerciais, equipamentos comunitários, saneamento básico e emprego e renda urbana e rural.
O outro destaque do PSDB exclui o regime de contratação integrada, que compreende a elaboração dos projetos básico e executivo, a engenharia até a entrega das chaves da obra.
O quinto destaque, também de autoria do PSDB apenas exclui o projeto básico das atribuições da contratação integrada.
Já os outros três destaques tratam de alterações no texto original da Medida Provisória. O DEM destaca dispositivo referente à competência da nova Secretaria para elaborar e aprovar planos de outorgas para aprovação da infraestrutura aeroportuária. O destaque do PPS é sobre a emenda 24, que reduz 32 cargos na estrutura da Secretaria. Por fim, o PSC destaca a emenda 38, que pretende aumentar a particpação estrangeira no capital de empresas brasileiras de transporte aéreo de passageiros.