Na única reunião realizada pela CCJC nesta semana, a Comissão provou o Projeto de Lei Complementar 458/2009, de autoria do deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV/MG) que "altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, para incluir no cálculo dos coeficientes de participação fatores representativos da área e da renda per capita dos Municípios". Também foi aprovado o apensado PLP 582/2010, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que traz alterações ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.