Embora nesta quarta-feira (25) não tenha havido nenhuma votação que mereça destaque, na última terça-feira (24) a CCJC aprovou o Projeto de Lei 1838/2007, de autoria do deputado Chico Lopes, e declarou admissível a Proposta de Emenda à Constituição 175/2003, de autoria do deputado Daniel Almeida.

O PL 1838 foi aprovado sem problemas e aguarda aprovação de sua redação final para seguir ao Senado Federal.

A PEC 175, por sua vez, passou por dificuldades para ter sua admissibilidade aprovada. De início, o parecer do relator original, deputado Mendes Ribeiro Filho, havia sido pela inadmissibilidade e, na semana passada, só não chegou a ser aprovado porque o deputado Assis Carvalho pediu verificação do quórum de votação, derrubando a reunião de quinta-feira da CCJC. Entretanto, tudo correu bem para os parlamentares comunistas nesta terça-feira, quando o deputado Evandro Milhomen tornou-se relator da matéria ao apresentar oralmente parecer que se tornou vencedor. Agora a proposição seguirá para Comissão Especial a ser constituída pelo Presidente da Casa, onde terá seu mérito analisado.