Na quarta-feira, foi aprovado o PL 3135/2008, da deputada Manuela D'Ávila, que estabelece cláusula agravante genérica para penas aplicadas a crimes cometidos em estabelecimentos hospitalares ou de ensino. Originalmente, o Projeto previa que o mesmo se aplicaria a quem cometesse crimes no raio de 1km dos referidos estabelecimentos. Por sugestão do colegiado, no entanto, o relator, deputado Bonifácio de Andrada, apresentou complementação de voto excluindo essa possibilidade.

No mesmo dia, a Comissão aprovou, ainda, parecer do deputado Chico Lopes ao PL 937/2007, que dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda, nos programas oficiais de produção de moradia.

Por fim, na quinta-feira, foi aprovado o parecer do deputado Delegado Protógenes ao Projeto de Decreto Legislativo 19/2001, que aprova acordo entre Brasil e Gabão sobre exercício de atividade remunerada por parte de dependentes do pessoal diplomático, militar, administrativo e técnico dos dois países.