O Governo editou na sexta-feira, a MP 532/2011, destinada a alterar a legislação que trata dos biocombustíveis e a composição e objetivos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

A primeira alteração objetiva Incluir os biocombustíveis como bem enérgico fundamental para o país, deixando de ser apenas um produto agrícola. Com isso, a competência para a regulação e fiscalização da produção e comércio de biocombustíveis passa a ser da ANP. De igual modo, competirá ao Conselho de Política Energética –CNPE- a competência para dispor sobre a importação e exportação do produto. Com essa medida, o governo pretende pôr fim à limitação hoje existente para regular a fiscalização do abastecimento e biocombustíveis, principal responsável pelo risco de desabastecimento do produto.

Já a segunda alteração objetiva modificar o modelo empresarial da ECT, autorizando  a empresa a operar no exterior, a comprar empresas ou deter participação acionária em outras companhias, a criar subsidiárias e a operar serviços de logística integrada, financeiros e postais eletrônicos. A proposição também autoriza a ECT a firmar parcerias comerciais com empresas que agreguem valor a sua marca e proporcionem maior eficiência de sua estrutura, especialmente de sua rede de atendimento. Com isso, a ECT poderá participar de licitações do Trem de Alta Velocidade (TAV) e também operar com serviços de telefonia móvel, nos moldes do que já fazem algumas empresas no mercado europeu. Além disso, pelo conteúdo da proposição, a empresa poderá ter participação em empresas de transporte aeroviário, a fim de sanar um dos maiores gargalos da empresa: o transporte da carga postal.

O prazo para emendas à Medida Provisória termina no dia 05 de maio de 2011.