A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público –CTASP- da Câmara dos Deputados terá, nesta semana, uma pauta com oito itens, dos quais cinco são requerimentos de audiências publicas, dois Projetos de Decreto Legislativo (PDC n. 2837/2010 e PDC 2304/2009) e um Projeto de Lei, o PL 1992/2007, de autoria do Poder Executivo,  que dispõe sobre a aposentadoria complementar dos servidores públicos. Este último é o item mais polêmico pauta e um dos mais polêmicos do ano, pois trata-se de um assunto sem consenso junto aos parlamentares e que conta também com uma rejeição por parte da categoria dos servidores públicos. A proposição, além de instituir o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, cria também uma entidade fechada de previdência, sob a forma jurídica de uma fundação com personalidade de direito privado.

A Liderança do PCdoB elaborou nota Técnica em 2007 sobre o assunto. Como o parecer do relator ainda não está disponível na internet (sexta-feira, 08/04), os comentários nota contemplam apenas o texto original do Projeto. Segundo o Presidente da CTASP, o parecer será publicado até segunda-feira, 11/04.

A reunião da CTASP acontecerá na quarta-feira, às 10h, do Plenário 12 do Corredor das Comissões.