Na Sessão Extraordinária desta quinta-feira, foi aprovado Substitutivo do Senado ao PL da Câmara que amplia o rol de medidas cautelares. O texto do Senado, aprovado pelos Deputados, também altera o Código de Processo Penal em relação à concessão de prisão especial que agora fica a critério do Delegado ou do Juiz.

Na mesma sessão aprovou-se o texto do Acordo com a Venezuela sobre a Transferência de Pessoas Condenadas. Foram retirados de pauta o projeto que amplia a composição do TJDF, por falta de acordo, e outros três Tratados Internacionais, por solicitação dos Líderes. A Sessão Ordinária desta tarde destina-se apenas a debates.